No espectro do corolário da legalidade, tem-se o princípio da taxatividade. Nele, a lei penal, embora geral e abstrata, como impõe a impessoalidade própria das democracias, necessita de uma especial ...
Segs: Taxatividade do rol de procedimento e eventos da ANS reforçada pela Lei 14.307/2022
Taxatividade do rol de procedimento e eventos da ANS reforçada pela Lei 14.307/2022