Diário de Pernambuco: Justiça anula ato administrativo que excluiu candidato cotista do concurso público de Olinda
Um ato administrativo que excluiu candidato do sistema de cotas raciais de concurso público da Prefeitura de Olinda foi derrubado após constatação de falhas no procedimento da Comissão de ...
Justiça anula ato administrativo que excluiu candidato cotista do concurso público de Olinda
A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ...
No processo administrativo federal, a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos encontram-se disciplinadas nos artigos 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999,[1] dos quais se extrai a ...
Uma questão sempre despertou intensos debates acadêmicos e jurisprudenciais: a possibilidade de judicialização e controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Afim de descortinar tal questão, ...
Consultor Jurídico: Para Fachin, Administração Pública não pode rever ato administrativo inconstitucional
Não é possível que a administração pública reveja um ato administrativo que considera inconstitucional quando decorrido o prazo decadencial. O entendimento é do ministro Edson Fachin, do Supremo ...
Isso é forma de aumento de vencimentos fora da lei. Esse aumento por ato administrativo afronta a Constituição. Aliás, as resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ...
A prática administrativa, não raro, opera como se o simples cumprimento formal dos requisitos legais fosse suficiente para legitimar os atos administrativos do poder público. Contudo, na prática, a ...