Consultor Jurídico: Ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial
Em fevereiro de 2020, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório, mesmo após as alterações ...
A usucapião é um direito previsto pela legislação brasileira que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio de posse contínua e pacífica. Esse processo visa regularizar imóveis em que o ...
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.211.711, rel. Min. Nancy Andrighi, examinou a questão sobre a possibilidade de acolhimento de exceção de usucapião em ação reivindicatória que tem por objeto ...
Na origem, uma mulher ajuizou ação de usucapião ordinária, alegando ser possuidora de um imóvel adquirido em 2014, conforme demonstrado por recibo de compra e venda ...
O Tempo: Justiça de BH anula usucapião de imóvel por erro na matrícula e citação irregular
A ação, movida por um homem herdeiro, questionava a validade de uma usucapião julgada há mais de duas décadas. Segundo os autores, o pai foi citado por edital após o falecimento e sem que os herdeiros ...
Justiça de BH anula usucapião de imóvel por erro na matrícula e citação irregular
Segs: Justiça reconhece usucapião de veículo furtado após indenização pela seguradora (Destaque)
A usucapião é um instituto jurídico de grande relevância no ordenamento brasileiro, cuja função social é promover a regularização fundiária e a consolidação de situações possessórias consolidadas pelo ...
Usucapião familiar exige, entre outros requisitos, a comprovação do abandono voluntário e injustificado do lar, circunstância que não se equipara com a mera separação de fato ou com a dissolução do ...