Consultor Jurídico: Emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento, decide STJ
Emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento, decide STJ
O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. A regra, prevista no artigo 897 e parágrafo 1º da Consolidação das Leis do ...
O devedor que é alvo de decisão de penhora pode interpor diretamente o recurso de agravo de instrumento sem a necessidade de usar a impugnação prévia por meio de petição, que está prevista no artigo ...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de ...
Consultor Jurídico: Agravo de instrumento contra decisão de penhora não depende de impugnação
Consultor Jurídico: STJ vem delimitando hipóteses de agravo de instrumento nos últimos anos
Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça fixou um paradigma fundamental: definiu que, em casos de urgência, o agravo de instrumento pode ser usado em outras situações para além daquelas listadas no ...
Consultor Jurídico: Valor apontado na petição inicial é meramente estimativo, decide TST