A Crítica de Campo Grande: Consignação em pagamento na Justiça do Trabalho
Normalmente é o trabalhador quem entra com uma reclamação trabalhista. Entretanto, a consignação em pagamento é um procedimento especial na Justiça do Trabalho utilizado pelos empregadores para pagame ...
O ajuizamento de ação de consignação em pagamento, com o depósito em juízo do valor de uma dívida, configura reconhecimento da obrigação pelo devedor, o que causa a interrupção do prazo prescricional.
A justa causa de uma dispensa e a devolução de valores pelo empregado não podem ser discutidas em ação de consignação em pagamento, pois demandam a produção de prova pela via processual adequada. Com ...
Consultor Jurídico: Não cabe ação de consignação para pagamento parcial de tributo, decide STJ
Não cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolhimento parcial de tributo. Isso significa que o devedor deve consignar o valor integral da exação. A conclusão é da 2ª Turma do Superior ...
Não cabe ação de consignação para pagamento parcial de tributo, decide STJ
A consignação em pagamento é meio hábil para a liberação do devedor quando há litígio sobre o objeto do pagamento. Se o credor, devidamente citado, não apresentar contestação, o depósito realizado ...
Consultor Jurídico: Citação de precedentes inexistentes leva a condenação por litigância de má-fé
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ( TST) aplicou multa de 2% do valor da causa a uma ex-enfermeira da Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense por litigância de má-fé (uso abusivo ...
Consultor Jurídico: Falta de contestação implica validade de depósito e extinção da dívida