Contrarrazões Recurso Inominado - The Creative Blog
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Understanding the Context
ATRASO NO ALUGUEL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AMEAÇAS. DANO MORAL.
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Key Insights
MAJORAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. RECURSO ... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao concluir que em processo que não tramita nos juizados especiais cíveis, o recurso inominado pode ser recebido como apelação.
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